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quarta-feira, 13 de julho de 2011

É DEVER DA PREFEITURA - NÃO SÃO FAVORES, É LEI.

É dever da prefeitura:

• Informar população, com clareza, como gasta o dinheiro.
• Prestar contas à população.
• Quando começar a discutir o orçamento, convocar a população para
audiências públicas.

NÃO SÃO FAVORES, É LEI.
A prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. Suas contas devem ficar disponíveis para qualquer cidadão. (Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49)


OLHO VIVO – O orçamento é a lei na qual os governos (municipal, estadual ou federal) deixam claro o que pretendem fazer com o dinheiro público. Nos municípios, essa lei é votada uma vez por ano na câmara municipal. Esse é um bom momento para participar. Em muitas cidades do Brasil, a população participa ativamente do processo do orçamento. Nessas cidades, os moradores decidem como será utilizado o dinheiro da prefeitura e acompanham de perto os gastos.

Para saber mais sobre o dinheiro público, procure também os vereadores.
Eles, além da prefeitura, têm o dever de informar. A câmara municipal fiscaliza a prefeitura. O vereador acompanha de perto os gastos da prefeitura. A prefeitura presta contas à câmara municipal. O cidadão fiscaliza todos.
– Olho vivo! Sua participação faz a diferença.
OLHO VIVO – A prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. (art. 2º, Lei nº 9.452, de 20/3/1997).

OLHO VIVO – A câmara municipal fiscaliza a prefeitura. O vereador acompanha de perto os gastos da prefeitura. A prefeitura presta contas à câmara municipal. O cidadão fiscaliza todos.

SAIBA MAIS NA CARTILHA OLHO VIVO

Cartilha Olho Vivo no Dinheiro Público - Um guia para o cidadão garantir os seus direitos - Segunda edição
Esta cartilha traz informações e conceitos básicos para que o cidadão comece a acompanhar a utilização do dinheiro público em sua cidade.

2 comentários:

  1. olá caro amigo elismar tudo bem com voce.
    amigo voce nunca mais colocou noticias da vila bom jardim.siginifica que esta tudo na paz de deus né.
    quero desejar a voce e toda sua equipe muito sucesso , por que talento voces já tem de mais.um grande abraço em todos principalmente ao meu cunhuma dé que trabalha no posto de saude da vila bom jardim.que voce continue sendo esta pessoa corajossa que nao tem medo de mostrar a verdade.um grande abraço. com carinho claudio silva

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  2. Obrigado pela força amigo Claudio, sempre que sou solicitado para fazer uma matéria, ou seja, para dar voz ao povo, compareço em qualquer lugar do município. Estarei na Lagoa do Salviano neste domingo dia 17, talvez apareça alguma coisa para mostrar da vila Bom Jardim.
    Darei noticias suas a seu cunhado.

    Um abraço e fica com Deus.

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